Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. Leia o acórdão. Interpretação de direito local. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEIS DISTRITAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,1. . " Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. 5º da Lei n. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Data da Publicação: 01/07/2019. sÚmula 298 172. fornecimento de Água. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. reexame de provas. SÚMULA 7/STJ. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 1. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 6º da Lei n. precedentes do stj. SÚMULA 251. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula 281 do STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 296). Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. br. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 5º, V e X, da CF. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Seja Premium. 6. 0100. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). 1. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 589), iniciando-se a contagem do prazo no dia. 1. 49795) Súmula 178. 1. Judiciário. 35 do Decreto-Lei n° 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. possibilidade. Arts. Com a aposentadoria, cessa o foro por prerrogativa de função? SIM. Súmula 559. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16. Secretaria-Geral da Presidência . disposição legal quanto à forma, sendo, portanto, inválida (e-STJ fls. Lei 11. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. sÚmula 502 284 Súmulas. processual@stj. balcaovirtual. Tese Firmada: "Até 26. 280/281); e b). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. jus. Apr »uperada pela SV 25-STF. Súmula 736 do STF e Súmula 653 do STJ 3 SUMÁRIO GERAL. Última atualização: Quinta-feira, 10 de novembro de 2022. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. 332; e do. num. 775) Súmula 70. 1. No caso, a. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Súmula 280-STJ: O art. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. Súmula 612. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Nº 280 STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). 6. 242. possibilidade. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 18 (dezoito) recursos extraordinários ou recursos extraordinários. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 5° da Constituição Federal de 1988. Agravo improvido. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ). 835 do Código Civil. Súmula 659. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. Válida. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,3. NUM,EMEN,INDE. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. SÚMULA Nº 211/STJ. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. SÚMULA 7/STJ. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,SÚMULA 13 /STJ. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi- nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LX- VII do art. Súmula 1003500421. 122. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de. RECURSO ESPECIAL. Para se inscrever, basta clicar em. 280): TRIBUTÁRIO. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 436/438e). Inteiro teor - AREsp 1944890 Copiar1. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )TEMA 492 /STF. 1. 2. Súmula 300. NUM,EMEN,INDE. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa - mente o encargo de depositário judicial. 280. 661/1945, art. O ART. 078/90. 11. Jurisprudência do STJ. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. Súmula 593. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Comentários as Súmulas 379, 380 e 381 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Súmulas. SÚMULA 7 /STJ. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. indb 18 14/07/2022 09:39:48. REsp 1. 5° da Constituição Federal de 1988. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. IV. Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. 280. Súmula 236. 35 do DL 7. Juízo universal. Comentários do Julgado pelo Dizer o. ofensa indireta À constituiÇÃo. Ministra. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). O que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. 1. . 1. 5o da Constituição Federal de 1988. 2. stj. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. 6º, Lei 11. 5º da Constituição Federal de 1988. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Comece já . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 1. valor superior ao aumento de despesas com o pagamento de pensão ao outro filho" (e-STJ, fls. . DIREITO CIVIL - REGIME DE. É o relatório. Oab • UNIP. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Operador padrão. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 8. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. CONVENÇÃO COLETIVA. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. NUM,EMEN,INDE. 334/1. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula n. Súmula 111. 35 do Decreto-Lei n° 7. 401. 929. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 194/1974, redação dada pela Lei nº 11. 7270. Veja grátis o arquivo Sumulas STF e STJ anotadas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 117099827. Com suas decisões, o Tribunal da Cidadania mudou o comportamento dos produtores e revendedores, aperfeiçoou os serviços prestados pelas empresas e estimulou a conscientização do consumidor sobre seus direitos e deveres. Comece já . dos Juizados Especiais” (Súmula n. cabimento. SÚMULA 280/STF. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. STJ: Tributário – Agravo em recurso especial – ITBI – Fato gerador – Registro de transmissão do bem imóvel – Promessa de compra e venda – Não-incidência – Exame de direito local – Impossibilidade – Súmula 280/STF – Precedentes – Agravo não provido. Impossibilidade. Com isso, propõe-se revisar a tese firmada no Tema Repetitivo n. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. É sobre isso que irei tratar aqui: relembrar a decisão do STF e explicar o que o STJ teve que alterar em suas teses já firmadas. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 35. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 001/94, 2. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 825, a Quarta Turma do STJ seguiu, por unanimidade, o entendimento da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que aplicar lei não invocada pelas partes não ofende o princípio da não surpresa, vejamos a ementa: CIVIL E PROCESSUAL. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 1. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 8/2008. 1. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Recurso provido (REsp n. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. 338/DF, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 839/STF, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na. Súmulas. 489 e 1. 0. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 871/SP e 1. Inteligência da Súmula 515 do STJ. Súmula 548. num. 13-STJ. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. SÚMULA 83/STJ. Fale com a Ouvidoria; Serviço de Informações ao Cidadão; Ajuda. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle de efeitos do julgamento da ADI 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Informações Complementares Condomínio de fato. Blog Dizer o Direitorecurso especial” - Súmula n. 577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos causados e. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Filtrar Resultados. sÚmula 7/stj. realinhamento salarial. the social worker probation officer recommends jv-280 for court use only superior court of california, county of street address: mailing. Súmula. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. Súmula 548. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. Close suggestions Search SearchSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Súmula: 281 A indenização por dano moral. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 280 constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. RESPs n. PROVINCE British Columbia. SÚMULA 280/STF. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. ISENÇÃO. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. . O art. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. 116. honorÁria sucumbencial. Súmula 280-STJ: O art. 6º, XIV, da Lei n. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. Voltar. Súmula 280 - n. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Criminal. Dessas decisões, 612. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. depois da edição da Súmu- Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. sÚmula 282 do stf. impossibilidade. O ART. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. 1. administrativo. 1. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. Precedentes deste STJ e do STF. 101/2005, art. DIREITO ADMINISTRATIVO. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. SÚMULA 280 -. 835 do Código Civil. SÚMULA 280/STJ. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do. Experimente utilizar o Buscador com. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. NUM,EMEN,INDE. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 2. Experimente utilizar o Buscador com. (. Súmula 200 do STJ O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. Precedentes. Importante. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Referências: CF/1988, art. exame de lei local. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. 2017. 280. Precedentes: O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. SÚMULA 280/STF. Parecer do Ministério Público nas fl s. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 486. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Dias Toffoli, 1ª T, j. Súmula 656. SÚMULA 661 VEJA MAISVeja grátis o arquivo SUMULAS - STF E STJ - CADERNO DE ESTUDOS enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 114501208Súmulas. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). A Corte Estadual, analisando o contexto fático. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. SÚMULAS J 19. 308-SP (3ª T, 19. 2. não admitiu recurso especial (fls. (10/12/2003) O. existÊncia de Único hidrÔmetro no condomÍnio. 25 da Lei nº 12. 280 O art. Blog Dizer o DireitoInformativo STF. 105, I, "a", da CF/88) por crime que teriam praticado conjuntamente. 7270. 730/1989. 661/45 tam- 5º, LXXII, letra “a”) se. dos Juizados Especiais” (Súmula n. NUM,EMEN,INDE. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. » Superada pela SV 25-STF. PRECEDENTES. Súmulas. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. Pesquisa. 4. Observa-se. Os dispositivos legais invocados no Recurso Especial não foram previamente levantados pela parte no Tribunal de origem, nem houve Aclaratórios para tanto. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É o relatório. 6. Súmulas. A Lei nº 11. administrativo. Juízo da recuperação judicial. Agravo regimental não provido. DIREITO DA. 1 súmula encontrada com: (652. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. 541 AgR, rel min. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. "), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. Súmula 392. defasagem salarial. 49795) Súmula 178. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Carlos. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo.